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SAIBA MAIS SOBRE ALIMENTOS GRAVÍDICOS

Em 06/06/2017 o STJ julgou, por unanimidade, o Recurso Especial 1.629.423-SP, que garantiu a possiblidade dos alimentos gravídicos, concedidos liminarmente à gestante, possam vir a ser automaticamente convertidos em pensão alimentícia, após o nascimento da criança. Tal previsão tem amparo legal no art. 6º, parágrafo único da Lei 11.804/2008, o qual expressa que "após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão."

Através da interpretação da referida lei, foi que os nobres Ministros entenderam que a conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia pode dar-se de maneira automática, sem necessitar de manifestação judicial, visto que podem ser revistos a qualquer tempo.

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SAIBA MAIS SOBRE PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

O planejamento sucessório é uma forma eficaz para evitar litígios entre os herdeiros de uma herança futura, visto que o autor da herança tem a possibilidade de, ainda em vida, destinar seus bens conforme os instrumentos legais e financeiros disponíveis. Tal planejamento pode ser realizado através de mecanismos legais como o testamento, a doação, usufruto, entre outros.

As principais vantagens de se elaborar um planejamento sucessório são a liberação rápida de recursos e ativos, pois um processo de inventário, na maioria dos casos, pode levar anos para ser resolvido, principalmente quando ocorre divergências entre os herdeiros, sendo que existindo um planejamento a transmissão dos bens ocorre de maneira mais célere. Outra vantagem significativa é a prevenção de discussões e disputas pela herança, já que com a existência de tal planejamento sucessório, as relações familiares podem ser poupadas de desgastes em razão da herança.

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ILEGALIDADE EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO: A TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E O ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS.

As relações entre consumidores e bancos desde muito tempo são conflituosas, devido, em grande parte, à conduta ilegal que muitas vezes permeia a atuação das instituições bancárias, que muitas vezes não chegam a respeitar nem mesmo os pronunciamentos e resoluções do Banco Central do Brasil.

Diversas tarifas já tiveram sua ilegalidade proclamada pelos Tribunais Superiores, mas tais decisões ainda são completamente desconhecidas dos consumidores de maneira geral.

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