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ILEGALIDADE EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO: A TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E O ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS.

As relações entre consumidores e bancos desde muito tempo são conflituosas, devido, em grande parte, à conduta ilegal que muitas vezes permeia a atuação das instituições bancárias, que muitas vezes não chegam a respeitar nem mesmo os pronunciamentos e resoluções do Banco Central do Brasil.

Diversas tarifas já tiveram sua ilegalidade proclamada pelos Tribunais Superiores, mas tais decisões ainda são completamente desconhecidas dos consumidores de maneira geral.

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PAPEL DO ADVOGADO É EXTREMAMENTE IMPORTANTE NA MEDIAÇÃO

A mediação, instrumento eficaz na solução de conflitos, ganhou força com a Lei de Mediação (Lei 13.140/2015), sancionada pela presidente Dilma Rousseff nesta segunda-feira (29/6), e com o novo Código de Processo Civil — que passa a valer em março de 2016. Tanto a lei quanto o novo CPC incentivam esse método adequado para as pessoas resolverem seus problemas de forma confidencial. A presença do advogado, nas sessões de mediação, é fundamental. Entretanto, o advogado precisa estar preparado para agir de forma colaborativa. Caso contrário, poderá frustrar a busca pela pacificação naquele momento e até prejudicar um possível acordo.

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DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ALIMENTOS: BREVE ANÁLISE A PARTIR DA LEI 13.508/14 E O NOVO CPC.

A viabilidade jurídica da ação de prestação de contas de alimentos é tema que sempre foi muito debatido nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Como bem demonstra Rolf Madaleno, "tratando-se de alimentos, reiteradamente a jurisprudência tem decidido não ser exigível a prestação de contas do guardião de filho credor de pensão alimentícia, em razão da irrepetibilidade dos alimentos, não havendo como o alimentante pretender a eventual restituição de alimentos desviados ou mal empregados".1

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